INSS oficializa pensão para casais LGBTs.

O INSS através de uma portaria publicada no Diário Oficial, no último dia 10, oficializa o direito a casais do mesmo sexo a pensão no caso de morte de um dos companheiros. Antes esses casais dependiam de decisões judiciais aqui. A Lei nº 8.213 determina que o Ministério da Previdência torne permanente a regra que reconhece que benefícios previdenciários a dependentes, como pensão por morte, devem incluir parceiros do mesmo sexo em união estável.
 

"O que acontece agora é que muda o fundamento da regra, que passará a ser garantida por instrução normativa. Antes ela era reconhecida por uma liminar, que poderia cair", informou o ministério da Previdência.

"É louvável a decisão do governo de ampliar o entendimento sobre a união estável para relações homoafetivas. Na Justiça, já são comuns as sentenças desse tipo", diz Marta Gueller, advogada especialista em assuntos previdenciários do escritório Gueller, Portanova e Vidutto.

Segundo a advogada, não existe um período mínimo de convivência para se caracterizar a união estável. "Não é o período que conta, mas sim o modelo de relacionamento. Viver junto e dividir as despesas cotidianas são elementos que demonstram a união estável e são admitidos pela Justiça como prova", diz a advogada Marta.

Não há como negar que essa é uma decisão importantíssima, mas ainda faltam muitas outras para que homossexuais tenham seus direitos reconhecidos. Pessoas LGBTs ainda são tratadas pelo poder público como cidadãos de segunda classe. É triste ter que comemorar um fato que deveria ser comum e corriqueiro, já que é tão óbvio.