Gays poderão declarar seus companheiros no IR

Um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e já aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, deverá favorecer casais do mesmo sexo que desejam declarar o companheiro (ou companheira) como dependente do Imposto de Renda (IR). Para tanto, basta cumprir os mesmos requisitos estabelecidos pela lei para casais heterossexuais com união estável. 

O parecer 1503/2010, que deve ser publicado esta semana no Diário Oficial da União, é resultado de uma consulta feita por uma servidora pública que desejava incluir a companheira, isenta no Imposto de Renda, como sua dependente. Com isso, abre-se precedente para outros casais de mesmo sexo na mesma situação. Com base no princípio da isonomia de tratamento, o parecer lembra que a legislação prevê a inclusão de companheiros heterossexuais de uniões estáveis como dependentes no Imposto de Renda e que o mesmo deve ser garantido aos parceiros homoafetivos. “O direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais (sic) dos contribuintes. (...) A afirmação da homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união heterossexual”, diz o documento.

O Brasil não reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, mas a Justiça, e agora o Poder Executivo, tem concedido a esses relacionamentos o mesmo tratamento legal dado a casais heterossexuais. Em junho, a Advocacia-Geral da União reconheceu que a união homoafetiva estável dá direito ao recebimento de benefícios previdenciários para trabalhadores do setor privado. O argumento é o de que a Constituição não permite a discriminação com base na orientação sexual. Decisão no mesmo sentido veio da Justiça de Minas Gerais, que manteve a inclusão de um funcionário aposentado da Universidade Federal de Minas Gerais para fins previdenciários. No Mato Grosso, a Corregedoria de Justiça chegou a publicar decisão que regulamenta a união entre pessoas do mesmo sexo. A medida estabelece que casais homossexuais poderão procurar os cartórios para pedir escritura pública declarando a união homoafetiva. 

O Superior Tribunal de Justiça, em 2008, foi favorável à inclusão de um companheiro de mesmo sexo no plano de saúde do parceiro. E, em abril deste ano, manteve a adoção de uma criança por um casal homossexual.

Fonte: STJ

Sim é uma boa notícia, mas porque não aprovam logo a lei que nos dá direito ao casamento CIVIL (sou obrigado a deixar bem claro que é civil, já que tem muita gente burra que acha que casamento é sinômino de religiosidade), afinal de contas com a lei aprovada, não precisaríamos mais ter que ficar recorrendo a justiça, para ter direitos que nos são mais que devidos. Com o casamento CIVIL (entenderam, Marina, Dilma e Serra, ou tenho que desenhar?), esses direitos nos seriam concedidos automaticamente. Fora que com tudo isso, além da trabalheira e do aborrecimento que nos causam, ainda ficam atravancando ainda mais a justiça, que aliás, já anda pra lá de atravancada.

Não tem jeito, o Brasil terá que aprovar de uma vez por todas o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A partir do momento em que um casal consegue um parecer favorável, vários outros seguem o exemplo,  dai chegará o momento em que se tornará insustentável a situação da justiça. Esse é o caminho, já que politicamente estamos sem muita opção, vamos recorrendo a justiça mesmo.